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Título:   DECRETO Nº 42.425  23/09/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o artigo 1º do Decreto nº 42.339, de 29 de agosto de 2002.
Publicação:   DOM 24/09/2002 p. 1 c. 4
Legislação explicativa:   Decreto nº 42.339/2002 - Declara de utilidade publica a entidade que especifica. (ver documento)
Indexação:   Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente Vitimas de Violencia Domestica - Utilidade publica

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